Lula sanciona lei que prevê perdão de dívidas de MEIs e amplia limite de faturamento
Medida faz parte do programa Prospera MEI e prevê mudanças graduais no teto de receita anual, além da ampliação da capacidade de contratação de funcionários. As novas regras entram em vigor em 2027.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite de faturamento anual permitido para a categoria. As medidas integram o programa federal Prospera MEI, criado para apoiar pequenos empreendedores e estimular o crescimento dos negócios.
As mudanças passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 e podem beneficiar milhões de trabalhadores formalizados como MEI em todo o País. O pacote inclui anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, aumento progressivo do teto de faturamento e ampliação das possibilidades de contratação de funcionários.
Perdão das dívidas: quem poderá ser beneficiado?
A lei prevê a remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e demais encargos.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do perdão.
Nos casos em que houver ações judiciais em andamento para discutir os débitos, será necessário desistir dos processos para ter acesso ao benefício. A legislação também dispensa o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção dessas ações. Valores já quitados não serão devolvidos.
Teto de faturamento será ampliado
Outra mudança importante é a atualização do limite de receita bruta anual para permanecer enquadrado como microempreendedor individual. O teto atual, de R$ 81 mil, será elevado gradualmente.
- 2027: limite de R$ 110 mil por ano;
- 2028: limite de R$ 140 mil por ano.
A atualização permitirá que pequenos negócios ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime do MEI por ultrapassar o limite anterior. O teto estava sem reajuste desde 2018.
Contratação de funcionários
A legislação também amplia a possibilidade de contratação de pessoal em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural. Nesses casos, o MEI poderá contratar até dois empregados, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas na lei.
Atualmente, a regra geral permite a contratação de apenas um funcionário. A mudança busca oferecer mais condições para a expansão das atividades e a geração de empregos.
Medidas para fortalecer os pequenos negócios
O Prospera MEI reúne iniciativas voltadas à regularização financeira, ao acesso a recursos e à expansão dos pequenos empreendimentos. Segundo o governo federal, o conjunto de ações poderá alcançar aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores individuais.
A expectativa é que as mudanças contribuam para reduzir o peso das dívidas, facilitar a continuidade das atividades e ampliar as oportunidades de crescimento dos pequenos negócios no Brasil.
Fonte: DN
