Lewandowski defende aprovação do projeto antifacção, mas alerta para inconstitucionalidade em trecho sobre a Polícia Federal
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou esperar que o projeto de lei antifacção, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em 31 de outubro, seja aprovado em sua totalidade ou, pelo menos, em 90%. Ele destacou a rapidez na tramitação do texto e alertou que parte do parecer, relacionada à Polícia Federal (PF), contém dispositivos inconstitucionais.
As declarações foram feitas durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Brasília, evento que reuniu autoridades e membros do sistema de Justiça. O governo acompanha de perto o andamento do projeto, cuja votação no plenário da Câmara está prevista para esta quarta-feira (12).
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), defendeu a equiparação de facções criminosas ao terrorismo e sugeriu mudanças que, segundo o governo, poderiam enfraquecer a atuação da PF, ao exigir autorização dos governadores para operações nos estados. Tanto Derrite quanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negaram essa intenção e garantiram que o texto final não trará restrições desse tipo.
Lewandowski reconheceu as declarações, mas afirmou ainda não ter segurança sobre o teor do relatório final. O ministro classificou como inconstitucional qualquer tentativa de condicionar a atuação da PF à autorização de governos estaduais, lembrando que as competências da corporação são definidas pela Constituição e não podem ser alteradas por lei ordinária.
Ele também criticou a pressa na tramitação do texto, ressaltando que o projeto foi elaborado durante mais de seis meses, mas teve relatórios apresentados em intervalos muito curtos. Apesar das divergências, o ministro reiterou apoio à proposta original do governo, que prevê penas mais duras, o enquadramento do crime de facção como hediondo e a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.
Lewandowski destacou ainda que o projeto oferece instrumentos eficazes para enfraquecer financeiramente as facções, por meio de um mecanismo de descapitalização do crime organizado, o que, segundo ele, torna a proposta completa.
