Lula assina decreto que limita taxas do vale-refeição e amplia liberdade para trabalhadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de aumentar a concorrência no setor de vale-refeição e alimentação e garantir mais liberdade de escolha aos beneficiários.
Entre as principais mudanças estão o limite de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por empresas de tíquetes e a redução do prazo de pagamento a esses estabelecimentos de 30 para 15 dias. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.
O decreto também estabelece teto de 2% para a tarifa de intercâmbio e determina que, em até 180 dias, grandes operadoras passem a funcionar em um sistema aberto, permitindo que qualquer cartão de vale funcione em qualquer maquininha. A interoperabilidade completa deverá ocorrer em até 360 dias.
A medida proíbe ainda vantagens indevidas entre empregadores e operadoras, como cashback, bonificações e patrocínios. O governo reconhece a possibilidade de judicialização, mas afirma que a decisão busca equilibrar o mercado e proteger trabalhadores e pequenos estabelecimentos.
