Assembleia Legislativa do Ceará Aprova PEC que Amplia Recursos para a Segurança Pública

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07/25, de autoria do Poder Executivo, que amplia os recursos orçamentários destinados à segurança pública no estado.

A proposta altera artigos da Constituição Estadual para permitir que as despesas com segurança pública fiquem fora do limite do teto estadual de gastos, tratamento já adotado nas áreas de saúde e educação. Segundo o Executivo, a medida tem como objetivo fortalecer os indicadores de segurança e manter essa área como prioridade da política pública cearense.

O texto aprovado também prorroga por mais cinco exercícios as regras do regime fiscal estabelecidas na Constituição, assegurando o equilíbrio orçamentário e a sustentabilidade fiscal do Estado.

O Governo do Ceará argumenta que, diante dos desafios nacionais, vem realizando altos investimentos na segurança, com a reestruturação dos órgãos policiais, contratação de novos profissionais e valorização funcional desses agentes. Essas ações visam reforçar os avanços nos índices de segurança e oferecer melhores condições à população do estado.

A matéria ainda ressalta que, mesmo diante das dificuldades econômicas, o Estado tem mantido uma trajetória de equilíbrio fiscal. Contudo, para garantir avanços ainda maiores na segurança — como a nomeação de novos policiais e a ampliação dos investimentos na área —, é necessário conceder às despesas com segurança o mesmo tratamento fiscal conferido às áreas de saúde e educação.