Polícia Federal assume responsabilidade pelo registro, fiscalização e controle das atividades de CACs

A partir desta terça-feira (1º), a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, conhecidos como CACs, passa a ser da Polícia Federal (PF). Anteriormente, essas atribuições eram do Comando do Exército, conforme o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

A transição será gradual e será realizada pelas superintendências regionais da PF. Entre as novas funções da instituição estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça excepcional, autorização para compra e transferência de armas, fiscalização das atividades dos CACs, concessão de guias de tráfego e o controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas.

Essa mudança faz parte do cumprimento do Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Lula, pelo então ministro da Defesa, José Múcio, e pelo atual ministro do STF, Flávio Dino, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento e estabeleceu novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.

A transferência de competências do Exército para a PF foi definida em um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em setembro de 2023, com início previsto para 1º de julho de 2025. Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para que a PF possa assumir essa nova atribuição, e até o momento, cerca de 600 servidores já foram treinados para exercer as funções, além da criação de novas estruturas, como delegacias e núcleos de Controle de Armas.

Recentemente, a PF anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI) para aumentar a transparência dos dados relacionados aos processos de CACs, incluindo registros, tipos de armas, quantidade de armas, vistorias, autuações e apreensões.