Câmara dos Deputados cria comissão especial para discutir novo marco regulatório dos portos, com foco no Porto do Pecém e no setor portuário brasileiro
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a criação de uma comissão especial para discutir um novo marco regulatório para os portos, por meio do Projeto de Lei 733/25. O Ceará acompanha de perto essa iniciativa, já que possui no Porto do Pecém, seu principal indutor econômico, além do Porto de Fortaleza, localizado na praia do Mucuripe.
Na Câmara, o colegiado será presidido pelo deputado Murilo Galdino e terá como relator o deputado Arthur Oliveira Maia. Segundo Hugo Motta, o foco da comissão é trabalhar um texto que incentive o crescimento e o desenvolvimento do setor portuário, que é fundamental para a economia brasileira.
O PL 733/25 substitui uma lei vigente desde 2013 e, com 151 artigos, propõe diversas alterações na regulação, na precificação dos serviços, na contratação de mão de obra e no licenciamento ambiental. A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior e replica um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara, que estudou uma nova legislação para o setor portuário e foi aprovado no ano passado.
Entre as principais mudanças do projeto, destaca-se o licenciamento ambiental integrado para os portos públicos, que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros. Além disso, o texto estabelece que os preços praticados pelos terminais portuários poderão ser negociados livremente, desde que respeitadas as normas de concorrência, substituindo a atual supervisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
