Projeto de Romeu Aldigueri proíbe contratos de patrocínio do Governo do Ceará com empresas que promovam bets

Proposta altera legislação estadual sobre política de patrocínio e abrange órgãos da administração direta e indireta

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), que propõe proibir o Governo do Estado de firmar contratos de patrocínio com empresas que explorem, promovam ou divulguem apostas esportivas e jogos de azar.

A matéria começou a ser apreciada pelo Parlamento estadual nesta quinta-feira (15) e prevê alterações na legislação de 2016 que estabelece a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará.

Pelo texto, a proibição alcança contratos de patrocínio firmados por órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta. A medida inclui autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A vedação também abrange empresas que promovam loterias não oficiais e outras modalidades de jogos de fortuna baseados em resultados aleatórios, inclusive por meio de plataformas digitais e aplicativos.

Proteção às famílias e responsabilidade no uso de recursos públicos

Na justificativa do projeto, Romeu Aldigueri destaca os impactos sociais associados à expansão das apostas esportivas e dos jogos de azar, especialmente sobre a saúde mental e a estabilidade financeira das famílias.

O parlamentar defende que o poder público adote uma postura preventiva e responsável na destinação de recursos estaduais, evitando vínculos institucionais com empresas que possam contribuir para o agravamento de problemas sociais.

Entre as preocupações apontadas estão os riscos de dependência em jogos, conhecida como ludopatia, o comprometimento da renda familiar, a evasão escolar e a possibilidade de práticas relacionadas à lavagem de dinheiro.

A proposta busca, assim, estabelecer critérios para a política de patrocínio do Estado, considerando os possíveis impactos das atividades financiadas ou promovidas por empresas beneficiadas com recursos públicos.

O projeto segue em tramitação na Alece e deverá passar pela análise legislativa antes de uma eventual aprovação e entrada em vigor.