Governo cria Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Governo Federal instituiu, por decreto, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O órgão terá como principais funções acompanhar e propor políticas públicas de inclusão, fiscalizar sua execução em áreas como educação, saúde, trabalho, transporte e cultura, além de sugerir ajustes no orçamento para garantir a efetividade dessas ações.

O conselho será composto por representantes do governo e da sociedade civil, incluindo ministérios e entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. As reuniões ocorrerão a cada dois meses, com possibilidade de encontros extraordinários. A presidência e a vice-presidência do colegiado terão mandatos de três anos, com alternância entre governo e sociedade civil a cada ciclo.