Câmara aprova PEC da Blindagem que dificulta processos criminais contra parlamentares

Foto: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta impõe novas barreiras para o avanço de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a necessidade de autorização prévia das Casas Legislativas até para o cumprimento de mandados de prisão.

No primeiro turno, o texto-base obteve 353 votos favoráveis, superando os 308 necessários. Outros 134 deputados votaram contra, e houve uma abstenção. No segundo turno, realizado cerca de duas horas depois, a proposta foi aprovada por 344 votos a favor e 133 contrários, após a aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo regimental de cinco sessões entre as votações.

Como votaram os deputados do Ceará:

Votaram a favor (15):

• AJ Albuquerque (PP)

• André Fernandes (PL)

• André Figueiredo (PDT)

• Danilo Forte (União)

• Dayany Bittencourt (União)

• Dr. Jaziel (PL)

• Enfermeira Ana Paula (Podemos)

• Fernanda Pessoa (União)

• Matheus Noronha (PL)

• Mauro Filho (PDT)

• Moses Rodrigues (União)

• Nelinho Freitas (MDB)

• Robério Monteiro (PDT)

• Yury do Paredão (MDB)

• Júnior Mano (PSB)

Votaram contra (4):

• Luiz Gastão (PSD)

• Célio Studart (PSD)

• José Guimarães (PT)

• Luizianne Lins (PT)

Ausentes (3):

• José Airton (PT)

• Leônidas Cristino (PDT)

• Domingos Neto (PSD)

O que muda com a PEC

A proposta estabelece que qualquer ação penal contra parlamentares só poderá ser aberta com a autorização da maioria absoluta da respectiva Casa (Câmara ou Senado), em votação secreta. Também estende o foro privilegiado no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso.

Todos os destaques que buscavam modificar o texto – incluindo a tentativa de retirar o foro privilegiado para líderes partidários – foram rejeitados.

A PEC foi articulada com apoio da maioria dos líderes da Câmara, inclusive da oposição liderada pelo PL. O PT orientou voto contrário, mas 12 de seus deputados votaram a favor no primeiro turno. Deputados de outras siglas da base do governo, como PSB, PSD e PDT, também deram apoio à proposta.

Agora, a matéria segue para análise no Senado Federal, onde deverá enfrentar maior resistência. Caso seja aprovada, passará a restringir significativamente o alcance de investigações e ações penais contra congressistas — inclusive em casos de corrupção ou desvio de emendas parlamentares —, centralizando o julgamento no STF, mas submetido à autorização prévia do próprio Congresso.