Governo sanciona lei que proíbe linguagem neutra e institui diretrizes de comunicação simples no setor público

O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 15.263, que proíbe o uso de linguagem neutra em documentos, comunicados e quaisquer textos produzidos por órgãos e entidades da administração pública em todos os níveis da Federação.

A nova norma integra a Política Nacional de Linguagem Simples, criada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17).

De acordo com o artigo 5º, o poder público fica impedido de “usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa” em materiais destinados à população. O texto reforça que a redação oficial deve seguir as regras gramaticais consolidadas, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico de 2008.

A proibição abrange formas como “todes” e “todxs”, que surgiram em alguns contextos sociais como alternativas neutras ao gênero masculino e feminino. Embora não previstas na norma culta, essas expressões vêm sendo utilizadas por parte da população, especialmente para referir-se a pessoas não binárias. No início do atual mandato, termos como “todes” chegaram a ser mencionados pela primeira-dama, Janja Lula da Silva, e por integrantes do governo em eventos oficiais.

Comunicação simples e acessível

Além de restringir o uso da linguagem neutra, a legislação define orientações para tornar mais claras e acessíveis as comunicações governamentais. Entre as diretrizes estão:

• uso de frases curtas;

• preferência por palavras simples e de fácil compreensão;

• apresentação das informações de forma lógica e direta.

A lei determina ainda que, em comunicados dirigidos a povos indígenas, sempre que possível, seja disponibilizada uma versão na língua tradicional da comunidade, além do texto em português.

Princípios da Política Nacional

A Política Nacional de Linguagem Simples se sustenta em princípios voltados à melhoria da comunicação pública, como foco no cidadão, transparência, facilidade de acesso a serviços públicos, incentivo à participação popular, aprimoramento do diálogo entre governo e sociedade e fortalecimento dos direitos civis.

Com a medida, o governo federal busca padronizar e simplificar a linguagem usada em documentos oficiais, ao mesmo tempo em que estabelece limites claros para as formas de expressão permitidas na administração pública.